Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Recurso prematuro. Pendência de embargos de declaração. Ratificação das razões recursais. Necessidade. Conclusão do julgado. Alteração. Súmula 418/STJ. Incidência.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)