Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Deserção. Reconhecimento na origem. Tese recursal. Gratuidade de justiça. Debate nas instâncias ordinárias. Não realização. Prequestionamento. Inexistência.

«1. As teses pertinentes à gratuidade de justiça não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual ausente o requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... (Continua)