Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Não cabimento ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação coletiva.

«1. A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o sobrestamento se impõe, pois versa apenas sobre questão processual, na fase de cumprimento de sentença, qual seja, termo inicial de juros de mora, fora, portanto, das hipóteses de suspensão de que trata o RE 626.307/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, e o RE 632.212/SP, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. ... (Continua)