Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 83/STJ. Precedentes contemporâneos. Indicação. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... (Continua)