Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Rompimento unilateral de acordo de associação. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao reclamo interposto pela ré a fim de declarar a ilegitimidade ativa da acionante com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito. Irresignação da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 535, de 1973, atual art. 1022 do NCPC - CPC/2015). ... (Continua)