Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no rms. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Expectativa de direito à nomeação. Suposta preterição por contratação temporária. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Recurso improvido.

«I - É entendimento assente nesta Corte de Justiça que o candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas possui somente mera expectativa de direito à nomeação. Eventuais contratações temporárias devem ser efetivamente demonstradas e, por si sós, não comprovam a preterição de candidatos (AgRg no RMS 35.759/MA, rel. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016 e AgRg no RMS 49.659/MG, rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 02/6/2016). ... (Continua)