Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o entendimento adotado pela Corte estadual está conforme à orientação do Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido a possibilidade de expedição da CNH em caráter definitivo ao condutor que, durante o período de prova do art. 148, § 3º, do CNTB, pratica a infração administrativa que não importe em risco à segurança do trânsito e da coletividade, como no caso dos autos. ... (Continua)