Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Apelação e agravo. Art. 557, CPC, de 1973 art. 65, § 26, Lei 12.249/2010. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. Anp. Parcelamento. Depósito em juízo. Conversão em renda. Incompatibilidade. Violação ao § 25, art. 65, Lei 12.249/2010 não caracterizada.

«I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a ANP para anular multas decorrentes de infrações administrativas, sob a alegação de que essas multas não poderiam ter sido estabelecidas em Portaria, mas somente mediante lei formal. ... (Continua)