Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Limites da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (arts. 467, 469, 470, 473 e 474 do CPC/1973). ... ()
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