Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Paciente citado por edital. Testemunhas comuns ao corréu citado pessoalmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Suplementação de fundamentação nesta corte. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do réu não agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Tratando-se, no caso, de testemunhas comuns entre o paciente, citado por edital, e os corréus, citados pessoalmente, não há constrangimento ilegal na produção antecipada de prova em face do paciente, quando as testemunhas a serem ouvidas em juízo se mostram comuns aos acusados, não existindo efetivo prejuízo à defesa, pois, segundo consta nos autos, a Defensoria Pública se fez presente na audiência. ... (Continua)