Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva do recorrente. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do recorrente, não há que falar em constrangimento ilegal passível de concessão de habeas corpus. ... ()
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