Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Parecer acolhido.
«1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz da razoabilidade (HC 274.858/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 25/10/2013). ... ()
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