Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado pela prática de crimes da Lei de imprensa. Lei 5.250/1967 não recepcionada pela constituição. Desclassificação dos crimes ocorrida em sede de revisão criminal. Impossibilidade. Absolvição reconhecida. Agravo regimental improvido.

«1. A Suprema Corte, no julgamento da ADPF 130/DF, entendeu que a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição, de forma que inexiste abolitio criminis dos delitos contra a honra praticados por meio da imprensa, quando houver correspondência de tais crimes no Código Penal. ... (Continua)