Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro contra vulnerável. Absolvição mantida pelo Tribunal de Justiça. Interposição de recurso especial pelo Ministério Público. Decisão de sobrestamento do presidente do tribunal local somente após o julgamento nesta corte superior de recurso repetitivo. Mera irregularidade. Prejuízo inexistente. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)