Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Proventos. Conversão em unidade real de valor. Urv. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do novo CPC. CPC/2015. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido e provido apenas parcialmente.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, afirmou entendimento no sentido de que descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira. Declarou, na ocasião, a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)