Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 157 § 2º, II E § 2º-A, I, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA À REPRESENTADA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude e do Idoso, da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedente a Representação oferecida em face da adolescente A. E. M. de S. nascida em 20/10/2005, pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto nos arts. 157 § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 29, caput, ambos do CP, aplicando-lhe medida socioeducativa de Liberdade Assistida pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias (index 196). Em suas Razões Recursais, requer, incialmente, o recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mérito, pretende a improcedência da representação por fragilidade probatória, aduzindo que a acusação se baseou tão-somente no reconhecimento realizado pelas vítimas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do ato infracional para o do CP, art. 180, § 3º, ou, ainda, para o CP, art. 180, caput. Quanto à medida socioeducativa, deve ser aplicada a de advertência por se tratar da primeira passagem da menor pelo Juízo Menorista. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recurso aos Tribunais Superiores (index 214). ... (Continua)