Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA

(astreintes). Decisão que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado, sob pena de multa. A determinação judicial há de ser cumprida de imediato. Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. Multa diária fixada em R$ 500,00 (limitada a R$ 50.000,00) que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação emanada judicialmente. Questão decidida e confirmada por esta C. 17ª Câmara nos autos da apelação 100997-74.2023.8.26.0554. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)