Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito. Incompetência funcional desta Corte para julgamento originário do writ. Intelecção do art. 74, III, da Constituição Estadual e do art. 233, do RITJSP. Não conhecimento do mandado de segurança, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.