Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Portador de transtorno do espectro autista (CID F-84), retardo do desenvolvimento fisiológico (CID R-62. 9), deficiência intelectual moderada (CID F-71), perda de audição neuro-sensorial (CID H-90.3); distúrbios da fala (CID R-47.8), síndrome fetal alcoólica (CID Q-86), epilepsia (CID G-40) e microcefalia (CID Q-02). Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado para que se determine ao agravado que disponibilize ao agravante tratamento com equipe multidisciplinar (assistência psicológica (método ABA), terapia ocupacional (método de Ayres) e fonoaudiologia. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a necessidade da antecipação no tocante aos serviços de assistência psicológica (Terapia Comportamental Aplicada - ABA) e terapia ocupacional (método de Ayres). Inexistência de prova de que os métodos de assistência psicológica e terapia ocupacional disponíveis no SUS sejam ineficazes para o quadro de saúde do agravante. Necessidade do serviço de fonoaudiologia comprovada por relatório médico. Agravo provido em parte, para determinar aos agravados que disponibilizem ao autor o serviço de fonoaudiologia... (Continua)