Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de parcial procedência. Afastado o pedido de indenização pelas benfeitorias. Insurgência do réu. Não acolhimento. Réu que não comprovou ter realizado quaisquer benfeitorias. Apesar de alegar que teve gastos com pinturas e colocação telhado na garagem, não apresentou recibos ou notas fiscais que comprovem o alegado, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). O laudo pericial aponta que o valor das benfeitorias é de R$ 80.000,00 e corresponde à construção erigida no imóvel, não indicando qualquer dispêndio do réu ou a realização dos serviços indicados por ele. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.