Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Marca - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Apelo da autora, insistindo na indenização por danos morais - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Interesse de recorrer e dialeticidade presentes - Utilização, indevida, por parte da ré de marca de titularidade da autora - Comprovação - Documentos atestatórios da prática vedada - Utilização do aplicativo «Verifact, meio de coleta de provas «online alternativo à ata notarial - Atuação parasitária configurada - Contrafação admitida pela ré - Proteção à marca registrada - Danos morais consumados - Indenização deferida, interpretado o pedido em consonância com o disposto no art. 322, §2º do CPC/2015 - Prejuízo extrapatrimonial decorrente da utilização espúria de sinais distintivos alheios, capaz de abalar a reputação da autora e provocar indevida deturpação mercadológica - Sentença reformada - Apelo provido