Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno- Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido encontrar-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal - Não incidência da GDPI na base de cálculo da contribuição previdenciária - Agravo desprovido