Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cerceamento de defesa não configurado. Perícia elaborada por profissional especializado que utilizou de todos os meios necessários à elucidação dos fatos. Levantamento topográfico adequado e conclusivo. Muro divisório que não invadiu o imóvel vizinho pertencente aos autores, mas sim o oposto. Prejuízo inexistente. Sentença mantida. Litigância de má-fé que não se verifica. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote