Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. CONTATO COM HIDROCARBONETO AROMÁTICO DECORRENTE DA QUEIMA DA CANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. CALOR EXCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173 DA SBDI-I DESTA CORTE. PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ANEXO 3 DA NR-15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Do cotejo entre as alegações da embargante, os termos do agravo de instrumento e a decisão regional, infere-se que o acórdão embargado foi proferido de forma completa e devidamente fundamentada. 2. Veja-se que, nos tópicos em que foram analisadas as alegações de negativa de prestação jurisdicional, as supostas omissões apontadas no acórdão regional foram rebatidas uma a uma, com a transcrição dos trechos nos quais a Corte de origem fez a devida análise das questões controvertidas da ação. 3. Outrossim, no que se refere ao exame do adicional de insalubridade, tanto pelo contato com hidrocarboneto aromático, presente na fuligem decorrente da queima da cana-de-açúcar, quanto pela exposição ao calor, em atividade a céu aberto, esta Turma evidenciou que, do quadro fático probatório delineado no acórdão regional, especialmente o laudo técnico, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, conforme precedentes da SBDI-1 e nos termo do item II da OJ-173-SBDI-1-TST. Concluiu, assim, pela ausência de transcendência das matérias. 4. Nesse esteio, o acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)