Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Não comprovação dos pagamentos das faturas em atraso. Ação julgada procedente.

Apelação ré. Alegação de não se trata de cobrança de fatura de energia elétrica e de que as faturas foram adimplidas. Não acolhimento. Cópia da tela sistêmica que não comprova a quitação do débito. Obrigação de adimplemento por aquele que consumou a energia elétrica. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.