Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.5517.9306.4689

1 - TJSP Inventário. Apelação. Despacho de mero expediente, e que ademais extinguiu o feito e só determinou o arquivamento dos autos. Sentença proferida há mais de dois anos, ocorrendo o trânsito em julgado sem interposição de recurso. Recurso não conhecido.

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