Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta de adjudicação, pois os autos ainda se encontram em segunda instância, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado - Agravante que insiste na imediata expedição da carta de adjudicação - O CPC/2015 passou a prever a possibilidade de julgamento parcial do mérito (art. 356), sobre o qual incide a coisa julgada material, caso não seja interposto recurso com efeito devolutivo à Instância Superior (art. 502), havendo expressa autorização para execução de parcela incontroversa («caput do CPC, art. 523) - Em se tratando de parcela incontroversa do pedido, possível o cumprimento de sentença - Precedentes do Col. STJ e do E. TJSP - Título judicial que reconheceu o direito da parte agravante à adjudicação do imóvel, desde que depositado o valor da avaliação do imóvel, com a devida correção monetária - Inexistência de discussão sobre esta parte do pedido - Parte autora (agravados) que busca em Recurso Especial, apenas, a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Ausência de óbice para a análise da parte incontroversa da lide (pedido de expedição da carta de adjudicação), que, todavia, deve ser precedida do contraditório (com oitiva das partes acerca do depósito realizado na origem) - Parte agravante, ademais, que deve instaurar o competente incidente de cumprimento de sentença, em autos apartados, evitando-se tumulto processual, o que deverá ser observado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)