Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que acolheu o pedido subsidiário da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada e reconheceu a existência de excesso de execução, apontando como corretos os cálculos apresentados por ela - Pleito de reforma da decisão, para a rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada, e consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos agravantes - Não cabimento - Cálculos apresentados pelas partes nos autos principais que divergem apenas em relação aos juros de mora aplicáveis ao caso, não havendo divergência quanto à atualização monetária, ao contrário do que afirmam os agravantes - Cálculos apresentados pela agravada que observam rigorosamente o entendimento firmado no TEMA 810, de 20/11/2.017 do STF e no TEMA 905, de 02/03/2.018, do STJ - Cálculos apresentados pelos agravantes que aplicam taxa de juros de mora ligeiramente superior à efetivamente devida - Excesso de execução configurado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Agravada sequer pode ser considerada sucumbente, uma vez que o seu pedido subsidiário de reconhecimento de excesso de execução foi acolhido integralmente pelo Juízo «a quo - Ademais, há impossibilidade de condenação da agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Intelecção da Súm. 519, de 02/03/2.015, do STJ - Superveniência do CPC que não tornou superada a referida Súmula - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)