Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - art. 303, § 2º da Lei 9.503/97. Sentença condenatória. Apelos defensivo e ministerial. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta por alegada culpa exclusiva da vítima ou insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria incontestes. Culpa evidenciada. Direito Penal que não admite compensação de culpas. Eventual culpa concorrente que não resulta em absolvição. Dosimetria. Inexistência de qualquer indício do uso de álcool. Hipótese apenas de réu não habilitado. Desclassificação, de ofício, da forma qualificada do art. 303 (§ 2º) para a forma majorada (art. 303, § 1º c.c art. 302, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/97) . Prejudicados pleitos ministeriais de recrudescimento do regime inicial e da pena de suspensão ou proibição de dirigir. Afastamento da reincidência. Penas reduzidas. Abrandamento do regime fixado de semiaberto para aberto. Recurso ministerial negado e recurso defensivo parcialmente provido para reduzir as penas, abrandar regime e adequar substituição do art. 44 do CP... (Continua)