Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP revisão criminal. Liminar. Concessão de regime aberto. Antecipação da tutela. Instituto alheio ao direito penal. Indeferimento. Tráfico de entorpecentes qualificado e posse ilegal de arma de fogo municiada. Absolvição. Inadmissibilidade. Ausência de correspondência às hipóteses previstas no art. 621 e parte final do art. 626 ambos do CPP - Pretensão de reexame de provas - Pedido revisional indeferido. Pena. Redução. Inviabilidade. Reprimenda já devidamente reformada em segundo grau. Pedido revisional indeferido