Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Embargos à execução julgados improcedentes - Recurso dos embargantes aduzindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir e a inexequibilidade do título e, no mérito, a ausência de obrigação de pagamento da comissão de corretagem, tendo em vista que o contrato foi efetivado com compradora diversa ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor - Não acolhimento - Preliminares que se confundem com o mérito - Necessidade de análise em conjunto - Contrato de prestação de serviços firmado que previa a remuneração de R$ 250.000,00 pela intermediação de negócio imobiliário - Comissão de corretagem - Aproximação e obtenção de resultado útil evidenciadas - Remuneração devida - Inteligência do art. 725 do Código Civil - Cessão de direitos à Sociedade de Propósito Específico constituída pela própria compradora que não se consubstancia em negócio novo e não afasta a pretensão das exequentes - Interesse de agir evidenciado - Pagamento da comissão condicionado ao adimplemento de parte das parcelas da promessa de venda e compra do imóvel - Implemento da condição verificado ante o recebimento dos valores pagos pelos compradores, o que torna o título exigível e exequível - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)