Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação e Defesa.

Laudo de constatação confeccionado por peritos criminais oficiais: suficiência, sendo irrelevante a ausência de laudo definitivo (TJSP). Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal: Agentes Penitenciários. Eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Alegação de «animosidade pretérita: ônus prova do réu, inatendido. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Wellington e Jonathans - Penas-base: aumento de 1/6. Adequação, pela quantidade de produtos apreendidos (art. 42, Lei 11.343/2006) . Felipe - Pena-base: readequação para 1/4, diante da quantidade de entorpecentes e mau antecedente. Jonathans e Felipe - Reincidência: aumento de 1/6. Adequação. Wellington - Reincidência: readequação para 1/5, porquanto específica. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a reincidência de todos os acusados. Regime fechado: adequação, ante as penas arbitradas e reincidência. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e II, art. 77, caput e I, Cód. Penal). Recursos da Defesa não providos e provido o da Acusação, para readequação das penas de Felipe e Wellington