Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Pretensão autoral voltada ao ressarcimento de valores recebidos de má-fé pela ré a título de pensão por morte, na qualidade de filha solteira de servidora pública estadual - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Em despacho, foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça à recorrente - Intimada a apelante para recolhimento do preparo, o prazo transcorreu in albis, sem o pagamento das custas em referência - Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Deserção (CPC/2015, art. 1007, § 4º) - Recurso não conhecido... (Continua)