Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Invasão de domicílio não configurada - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram autorizados pelo estado de flagrante delito do réu - Condenação indiscutível - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de significativa quantidade de drogas, a evidenciar sua destinação ao consumo alheio - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Discricionariedade controlada do magistrado que somente deve ser alterada em grau de recurso acaso desproporcional ou sem fundamento - Inocorrência - Pena-base aumentada em razão da personalidade deturpada do réu - Menoridade relativa bem reconhecida - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime semiaberto necessário dada a periculosidade social do sentenciado - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.