Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.7392.3595.5664

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pleito de trancamento de inquérito policial. Descabimento. Peça inquisitorial que está sendo devidamente acompanhada pelo titular da ação penal. Falta de apenas uma diligência para o seu encerramento. Constrangimento não evidenciado. Recurso desprovido

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