Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

arts. 121, caput, c.c art. 14, II, ambos do CP - Peticionário condenado às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Pedido de absolvição por condenação contrária à evidência dos autos ou afastamento da circunstância qualificadora- Afastamento - Existência de lastro probatório para embasar a convicção dos jurados - Soberania dos veredictos do Júri que impede a análise de mérito quanto à valoração das provas - Conselho de sentença que optou por credibilizar a narrativa da vítima e testemunha de acusação - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Pena-base fixada em fração 1/3 superior ao mínimo legal, em razão dos motivos e circunstâncias do crime e da conduta social do réu - Pedido de afastamento da circunstâncias judiciais - Acolhimento parcial - Motivos e circunstâncias do crime bem valorados - Peticionário que atirou contra a vítima em razão de sua função de agente policial e na presença de sua esposa e três filhos - Reprovabilidade acentuada - Circunstância relacionada à conduta social do réu que, todavia, deve ser afastada - Inexistência de comprovação de atividades laborais lícitas do peticionário que é insuficiente para atestar a circunstância em questão - Conduta social do peticionário que, demais, não pode se basear em condenações - Tema 1.077 do c. STJ - Fundamentação inidônea - Subsistência de duas circunstâncias judiciais negativas que denota a majoração na fração de 1/5 - Pena-base fixada em 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão - Segunda fase - Ausência de agravantes e atenuantes - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e reconhecimento da causa de diminuição referente à tentativa na fração de 1/2 - Pleito para aumento do quantum fracionário redutor - Não acolhimento - Fração fixada de maneira proporcional e adequada - Iter criminis intermediariamente percorrido - Peticionário que atirou múltiplas vezes contra a vítima - Pena definitiva reduzida para 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão - Fixação de regime fechado para início do cumprimento da pena - Pedido de abrandamento de regime - Não acolhimento - Circunstâncias concretas do crime que denotam elevada reprovabilidade - Inteligência do art. 33, §3º do CP - Ausência de outras impugnações. ... (Continua)