Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E HORA NOTURNA SEM REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.

1. É válida a negociação coletiva que, observando o princípio da adequação setorial negociada, prevê a fruição de intervalo intrajornada inferior à uma hora, bem como afasta a redução ficta da hora noturna. 2. Incidência do Tema 1.046 da repercussão geral. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. JORNADA 12x36. FERIADOS EM DOBRO. TEMA 1.046. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1. Não há qualquer notícia de negociação coletiva envolvendo a prestação de serviços em feriados, motivo pelo qual a matéria discutida não guarda pertinência temática com o Tema 1.046. 2. Claro está que a adoção do regime de revezamento 12x36, ainda que firmado por meio de negociação coletiva, não afasta a incidência do direito à folga nos feriados legalmente instituídos, salvo se houver previsão convencional expressa em sentido diverso, o que não ocorre no presente caso, fazendo incidir a Súmula 444/TST Agravo não provido.... (Continua)