Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Autora que alega a incapacidade de seu genitor para a prática dos atos, que foram realizados em seus últimos dias de vida, quando se encontrava hospitalizado. Improcedência da pretensão inicial, bem como dos pedidos formulados em reconvenção. Insurgência da requerente. Incapacidade civil que não pode ser presumida. Apelante que não logrou demonstrar que, à época dos fatos, seu pai não possuía o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, em razão do comprometimento de suas funções cognitivas. Compromisso de compra e venda de imóvel que foi celebrado anos antes. Lavratura da escritura que constituiu mero cumprimento da obrigação previamente assumida. Ausência de impugnação formal da autenticidade ou veracidade do instrumento particular. Escritura pública que goza de presunção de veracidade. Ausência de prova de que a doação tenha sido realizada de forma irregular, ou em prejuízo dos direitos dos herdeiros. Nulidade ou invalidade dos negócios jurídicos não configuradas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)