Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Querella Nullitatis Insanable. Alegação de que a citação ocorrida em ação anterior foi nula. Improcedência. Inconformismo centrado na hipótese de cerceamento de defesa e insistindo na nulidade do ato citatório Descabimento. Hipótese em que não se divisa a existência do alegado cerceamento de defesa. Exame detido de todo o processado que não permite concluir pela existência de vício no ato citatório. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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