Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Lesão corporal (CP, art. 129, caput). Inexistência das ocorrências descritas no art. 621 do C.Pr.Penal. Provas seguras de autoria e materialidade. Condenatória ajustada à evidência dos autos e ao texto da legislação de regência, em nada afrontando, ao contrário indo de encontro ao acervo probante. Provas novas inexistentes. Impossibilidade de discussão do tema em sede revisional, ademais. Revisão Criminal indeferida