Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO)".

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e foi surpreendida com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais, bem como o pagamento parcial dos débitos constantes em algumas faturas. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de cessação dos descontos e restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)