Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IPTU -
Exercícios de 2007 a 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Descabimento - Venda não registrada na matrícula do imóvel - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399/STJ) - Inteligência do CTN, art. 123 - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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