Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado para cumprimento de pena em regime aberto - Expedição de mandado de prisão - Circunstâncias do caso concreto que apontam necessidade de prévia intimação do condenado - Resolução CNJ 474/2022 - Ordem concedida
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