Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PENSIONISTA - FEPASA - REAJUSTE SALARIAL - SEXTA PARTE - LEI 10.261/1968, art. 129 - CONTRATADO SOB REGIME DA CLT - A SEXTA PARTE SOMENTE É DEVIDA AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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