Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Concurso público. Polícia Militar. Candidato eliminado na etapa de investigação social. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, com pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Ausência de motivos. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos. Exclusão do candidato sob fundamento de que foram constatadas infrações de trânsito em seu nome, e por suposta omissão de informações relevantes no formulário de investigação social. Supostas irregularidades suficientemente justificadas e afastadas pelo apelado. Atividade administrativa que deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade. Exclusão que se revela desarrazoada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido