Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da ré. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça afastada. Ausência de prova de suficiência financeira dos autores. Alegação de decisão extra e ultra petita não procedente. Análise das cláusulas contratuais impugnadas e nulidade reconhecida. Violação da Lei 6.766/79, art. 37. Comercialização de lotes sem prévia regularização do empreendimento. Validade do contrato não reconhecida. Cláusula de retenção de corretagem e despesas de posse excluídas. Impossibilidade de aplicação da cláusula de «dispensa de juros em contrato declarado nulo. Incidência de correção monetária e juros de mora de 1% a contar da citação. Exclusão da restituição das despesas condominiais devidas pelos autores durante a posse do imóvel. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)