Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento dos pedidos, para condenar o réu à restituição do valor de R$ 471,11, com atualização monetária e juros de mora desde a data da apresentação do laudo em juízo, fixando honorários em 20% sobre o valor da condenação - Sentença ligeiramente reformada, para arbitrar os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC.

1. Termo inicial da atualização monetária - Repetição de indébito. Incidência desde os indevidos descontos, por se tratar de mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. Súmula 43/STJ. 2. Honorários de sucumbência - Impossibilidade de se considerar o valor da condenação/proveito econômico como base de cálculo para os honorários no caso em exame, por ínfimo. Hipótese dos autos impondo a fixação dos honorários com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, até mesmo porque nada garante que o valor atribuído à causa guarde correspondência com o conteúdo econômico da demanda. Honorários ora arbitrados em R$ 1.200,00. Sentença alterada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação