Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Portabilidade de benefício previdenciário. Alteração de domicílio bancário. Pedido de reversão do domicílio bancário para a agência e conta anteriores, com o desbloqueio do saldo existente e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Alegação do demandante de que jamais solicitou a portabilidade do benefício para a conta mantida pelo apelado. A despeito de as normas que regem a matéria exigirem a solicitação pessoal do beneficiário, permanece possível a existência de fraudes, cabendo ao banco demonstrar a existência da solicitação, ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida