Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Recurso que não indica de erro, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão embargado, como impõe o CPC/2015, art. 1.023, caput - Ausência de requisito formal - Simples propósito de rediscussão da matéria julgada - Embargos não conhecidos.