Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança pleiteando diferenças de proventos de aposentadoria. Processo anterior em que houve condenação da SPPREV a conceder aposentadoria ao autor na classe V do cargo que ocupava. Inexistência, entretanto, de diferenças devidas, pois não havia sido implantada aposentadoria com pagamentos a menor. Desistência do cumprimento de sentença não importa em renúncia ao Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança pleiteando diferenças de proventos de aposentadoria. Processo anterior em que houve condenação da SPPREV a conceder aposentadoria ao autor na classe V do cargo que ocupava. Inexistência, entretanto, de diferenças devidas, pois não havia sido implantada aposentadoria com pagamentos a menor. Desistência do cumprimento de sentença não importa em renúncia ao crédito. Ação de cobrança devidamente manejada. Inexistência de prescrição além da quiquenal declarada em sentença. Recurso improvido.